AREsp 1819953 - DECISAO

AREsp 1819953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre cobertura de medicamento off-label prescrito por médico assistente, incidindo a Súmula 568 do STJ, e porque a alegada violação referia-se a resolução/ato normativo que não se enquadra como lei federal apta a embasar recurso especial.

Parties
Autora: SONIA MARIA SILVA (SONIA); Ré: BRADESCO SAÚDE S.A. (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Off Label, Cobertura De Medicamento, Resolução Da ANS, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Tratamento Off Label Cobertura De Medicamento Resolução Da ANS Súmula 568/stj +1 more

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Parties

SONIA MARIA SILVA (SONIA)

Autora

BRADESCO SAÚDE S.A. (BRADESCO)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento off-label pelo plano de saúde
  2. 2 Incidência da Súmula 568 do STJ sobre recurso especial
  3. 3 Alegada violação ao art. 10, I e IX da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre cobertura de medicamento off-label prescrito por médico assistente, incidindo a Súmula 568 do STJ, e porque a alegada violação referia-se a resolução/ato normativo que não se enquadra como lei federal apta a embasar recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.