AREsp 1816333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a negativa de cobertura foi abusiva quanto ao custeio das despesas e dos materiais efetivamente utilizados.

Parties
Agravante: PREVENT SÊNIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Contratual, Boa Fé Objetiva, Obrigação De Custeio, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura Contratual Boa Fé Objetiva Obrigação De Custeio +3 more

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Parties

PREVENT SÊNIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, al. a, da CF/88
  2. 2 Se a recusa da operadora configurou negativa abusiva de cobertura
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a negativa de cobertura foi abusiva quanto ao custeio das despesas e dos materiais efetivamente utilizados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.