AREsp 1823030 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de obstáculos processuais: deficiência de fundamentação apta a sustentar as teses recursais (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias referentes aos arts. 10 e 12 da Lei 9.656/1998 (óbices das Súmulas 282 e 356/STF), e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório e de interpretação contratual nesta Corte (Súmulas 7 e 5 do STJ). Em consequência, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Recorrida/autora: menor autora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care (atendimento Domiciliar), Cobertura De Insumos E Medicamentos Domiciliares, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 5 STJ
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Home Care (atendimento Domiciliar) Cobertura De Insumos E Medicamentos Domiciliares Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante/recorrente

menor autora (recorrida)

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de atendimento domiciliar por operadora de plano de saúde (Lei 9.656/1998, arts. 10 e 12)
  2. 2 Obrigação de fornecimento de medicamentos, insumos e equipamentos de uso domiciliar
  3. 3 Prequestionamento e incidência das súmulas do STF (284, 282, 356)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de obstáculos processuais: deficiência de fundamentação apta a sustentar as teses recursais (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias referentes aos arts. 10 e 12 da Lei 9.656/1998 (óbices das Súmulas 282 e 356/STF), e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório e de interpretação contratual nesta Corte (Súmulas 7 e 5 do STJ). Em consequência, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.