REsp 1784364 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme precedentes, o mero decurso do tempo não autoriza a aplicação da teoria da supressio, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não deve ser imposta automaticamente: ausência de demonstração de que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou protelatório, de modo que não se aplicou a penalidade à agravante.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EMPREGADOS EM TELECOMUNICAÇÕES; Recorrente (recurso Especial): SÍLVIO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Supressio, Multa Processual, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Julgamento Monocrático
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Supressio Multa Processual Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Julgamento Monocrático

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EMPREGADOS EM TELECOMUNICAÇÕES

Agravante

SÍLVIO CARLOS DA SILVA

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação da teoria da supressio em face do decurso do tempo
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 admissibilidade do julgamento monocrático com fundamento na Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme precedentes, o mero decurso do tempo não autoriza a aplicação da teoria da supressio, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não deve ser imposta automaticamente: ausência de demonstração de que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou protelatório, de modo que não se aplicou a penalidade à agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 à agravante