REsp 1932876 - DECISAO

REsp 1932876 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das teses não foi previamente debatida no acórdão recorrido (faltou prequestionamento, óbice da Súmula 282 do STF) e porque os fundamentos do acórdão do TJSP estão em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 568 do STJ); ademais, não se conheceu do ponto relativo à inaplicabilidade do CDC por ausência de impugnação específica (Súmula 283 do STF, por analogia). Mantida a decisão que condenou a UNIMED ao custeio do medicamento e majorados os honorários para 20%.

Parties
Autor: ELENICE GAGO DA SILVA (ELENICE); Ré: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Inversão Do Ônus Da Prova, Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cobertura De Medicamentos Inversão Do Ônus Da Prova Rol Da ANS Prequestionamento +2 more

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Parties

ELENICE GAGO DA SILVA (ELENICE)

Autor

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova
  2. 2 cobertura de medicamento quimioterápico (Hercepine/Transtuzumabe) por plano de saúde
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde celebrados antes da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das teses não foi previamente debatida no acórdão recorrido (faltou prequestionamento, óbice da Súmula 282 do STF) e porque os fundamentos do acórdão do TJSP estão em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 568 do STJ); ademais, não se conheceu do ponto relativo à inaplicabilidade do CDC por ausência de impugnação específica (Súmula 283 do STF, por analogia). Mantida a decisão que condenou a UNIMED ao custeio do medicamento e majorados os honorários para 20%.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
  • Manter a decisão do TJSP que condenou a UNIMED a custear integralmente o tratamento da autora com o medicamento Hercepine (transtuzumabe) e despesas correlatas enquanto perdurar a indicação médica