AREsp 1864052 - DECISAO

AREsp 1864052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), e porque a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou identidade fática com os paradigmas, sendo que a verificação dos elementos do dano moral exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA JOSE FERREIRA METRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Indenização Por Danos Morais, Recurso Especial (art. 105, III, C), Divergência Jurisprudencial, Rol Da ANS, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Regulamentação De Planos De Saúde Plano De Saúde Indenização Por Danos Morais Recurso Especial (art. 105, Iii, C) Divergência Jurisprudencial +3 more

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Parties

MARIA JOSE FERREIRA METRI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de recusa de cobertura por plano de saúde
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art.105, III, alínea c)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), e porque a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou identidade fática com os paradigmas, sendo que a verificação dos elementos do dano moral exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.