EREsp 1932548 - DECISAO

EREsp 1932548 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ entende ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamentos prescritos por médico quando a doença é coberta, de modo que a recusa injustificada de cobertura caracteriza ilicitude e pode gerar dano moral; não há fundamento jurídico para autorizar a operadora a substituir a indicação médica com base apenas no rol da ANS ou no regulamento do plano, e a Corte não reexaminou fatos ou provas do caso.

Parties
Autora (falecida): REGINA GALVÃO PIRES DOMINGUES; Ré/recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Sucessor Da Autora: MARCELO ANTÔNIO DOMINGUES; Sucessora Da Autora: LETÍCIA PIRES DOMINGUES; Sucessor Da Autora: GUILHERME PIRES DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol Da ANS, Cláusula Contratual Abusiva, Dano Moral, Interpretação Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol Da ANS Cláusula Contratual Abusiva Dano Moral +1 more

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Parties

REGINA GALVÃO PIRES DOMINGUES

Autora (falecida)

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré/recorrente

MARCELO ANTÔNIO DOMINGUES

Sucessor Da Autora

LETÍCIA PIRES DOMINGUES

Sucessora Da Autora

GUILHERME PIRES DOMINGUES

Sucessor Da Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa de cobertura por plano de saúde de tratamento prescrito por médico por não constar no rol da ANS ou no regulamento do plano
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que limita tratamento indicado por profissional habilitado
  3. 3 configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ entende ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamentos prescritos por médico quando a doença é coberta, de modo que a recusa injustificada de cobertura caracteriza ilicitude e pode gerar dano moral; não há fundamento jurídico para autorizar a operadora a substituir a indicação médica com base apenas no rol da ANS ou no regulamento do plano, e a Corte não reexaminou fatos ou provas do caso.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.