AREsp 1694496 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ e a Súmula nº 568 reconhecem como abusiva a limitação do número de sessões que importe em interrupção de terapia e admitem o caráter exemplificativo do rol da ANS; os argumentos da agravante não foram aptos a infirmar as conclusões da decisão agravada.

Parties
Autor: L. M. L. (MENOR), representado por A. D. DE M. L.; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura, Terapia Ocupacional, Limitação Do Número De Sessões, Rol Da ANS, Súmula 568 Do STJ, Reabilitação Multidisciplinar (método Aba)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Plano De Saúde Cobertura Terapia Ocupacional Limitação Do Número De Sessões +3 more

Case Brief

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Parties

L. M. L. (MENOR), representado por A. D. DE M. L.

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que limita o número de sessões de terapia
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 568 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ e a Súmula nº 568 reconhecem como abusiva a limitação do número de sessões que importe em interrupção de terapia e admitem o caráter exemplificativo do rol da ANS; os argumentos da agravante não foram aptos a infirmar as conclusões da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial