AREsp 1775252 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão das conclusões estaduais demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram impugnados nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF; assim, as razões recursais são insuficientes para a reforma do julgado.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso Integral, Negativa De Cobertura, Gastroplastia, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Reembolso Integral Negativa De Cobertura Gastroplastia +4 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reembolso integral por cirurgia realizada fora da rede credenciada
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório e à interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pela não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão das conclusões estaduais demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram impugnados nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF; assim, as razões recursais são insuficientes para a reforma do julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu para não conhecer do recurso especial.