AREsp 1639333 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem tratou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, reconhecendo a deficiência do agravo de instrumento pela ausência da procuração da corré AMIL S.A.; os dispositivos invocados (arts. 154, 244 e 525, I, do CPC/1973) não têm alcance normativo suficiente para sustentar a tese de ausência de interesse recursal, atraindo a Súmula 284/STF, e as matérias não foram debatidas na decisão recorrida, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A; Agravado: UNIMED SEGURADORA S/A; Interessado: JOAO LIMA; Interessado: KATIA DE MELLO LIMA SANTOS; Interessado: JOMAR DE MELLO LIMA; Interessado: LYGIA DE MELLO LIMA CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Procuração, Instrumentalidade Das Formas, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Procuração Instrumentalidade Das Formas Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A

Agravante

UNIMED SEGURADORA S/A

Agravado

JOAO LIMA

Interessado

KATIA DE MELLO LIMA SANTOS

Interessado

JOMAR DE MELLO LIMA

Interessado

LYGIA DE MELLO LIMA CARLOS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 alcance normativo dos arts. 154, 244 e 525, I, do CPC/1973
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem tratou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, reconhecendo a deficiência do agravo de instrumento pela ausência da procuração da corré AMIL S.A.; os dispositivos invocados (arts. 154, 244 e 525, I, do CPC/1973) não têm alcance normativo suficiente para sustentar a tese de ausência de interesse recursal, atraindo a Súmula 284/STF, e as matérias não foram debatidas na decisão recorrida, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intime-se(s).