AREsp 1728865 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem havia apreciado clara e fundamentadamente os pontos essenciais, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de declarar abusiva a cobrança de diferenças por intercâmbio exigiria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: Unimed Nordeste RS - Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos; Réu: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; manter a decisão agravada que conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobrança De Diferença De Intercâmbio, Omissão Art. 1.022 Cpc/2015, Reexame Fático Probatório, Contrato Por Adesão, Auto De Infração, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cobrança De Diferença De Intercâmbio Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Reexame Fático Probatório +3 more

Case Brief

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Parties

Unimed Nordeste RS - Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos

Autor

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Abusividade da cobrança de diferença de intercâmbio em plano de abrangência nacional
  3. 3 Preclusão do reexame de matéria fático-probatória e contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem havia apreciado clara e fundamentadamente os pontos essenciais, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de declarar abusiva a cobrança de diferenças por intercâmbio exigiria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter a decisão agravada que conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, mantendo-se a majoração da verba honorária em 13% sobre o valor da causa