AREsp 1609848 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão e que esta está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo cobertura para a doença e indicação do médico, a operadora não pode excluir o procedimento indicado, mesmo que não conste do rol da ANS; majoraram-se honorários advocatícios do recorrido.

Parties
Agravante: UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Procedimento Médico, Rol Da ANS, Tutela Jurisdicional, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cobertura De Procedimento Médico Rol Da ANS Tutela Jurisdicional +2 more

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Parties

UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 10 da Lei 9.656/98 sobre cobertura de tratamentos
  3. 3 Recusa de cobertura por inexistência do procedimento no rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão e que esta está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo cobertura para a doença e indicação do médico, a operadora não pode excluir o procedimento indicado, mesmo que não conste do rol da ANS; majoraram-se honorários advocatícios do recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial