REsp 1929597 - DECISAO

REsp 1929597 - DECISAO

Havendo dissensão entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece ser abusiva a recusa de custeio de medicamento prescrito por médico para tratamento, inclusive domiciliar, o recurso especial foi provido para condenar a recorrida a fornecer o medicamento requerido nos termos da prescrição médica, por estar a decisão de origem em desconformidade com tais precedentes.

Parties
Recorrente: CELIA DE CARVALHO MAIA; Recorrida: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Fornecimento De Medicamentos Domiciliares, Danos Morais, Cláusulas Abusivas, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Plano De Saúde Home Care Fornecimento De Medicamentos Domiciliares Danos Morais +2 more

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Parties

CELIA DE CARVALHO MAIA

Recorrente

operadora de plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 obrigação de cobertura de tratamento domiciliar e medicamentos prescritos
  2. 2 possibilidade de exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 responsabilidade por danos morais em caso de recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

Havendo dissensão entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece ser abusiva a recusa de custeio de medicamento prescrito por médico para tratamento, inclusive domiciliar, o recurso especial foi provido para condenar a recorrida a fornecer o medicamento requerido nos termos da prescrição médica, por estar a decisão de origem em desconformidade com tais precedentes.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Condenar a recorrida a fornecer o medicamento requerido nos termos da prescrição médica.
  • Publique-se.