REsp 1917411 - DECISAO

REsp 1917411 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada a controvérsia, concluiu que a recusa de continuidade do reembolso foi abusiva por violação do dever de informação e por frustração de legítima expectativa, constatou ausência de comprovação da efetiva disponibilização do tratamento na rede credenciada e reconheceu a abusividade de limitações contratuais que comprometem a função social do contrato de plano de saúde, aplicação de precedentes e normas consumeristas, razão pela qual manteve a decisão estadual.

Parties
Recorrente: AMIL ASSITÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Cobertura Contratual, Cláusulas Abusivas, Dever De Informação, Dano Moral, Limitação De Sessões, Rol Da ANS
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Parties

AMIL ASSITÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão atribuída ao Tribunal de origem quanto à inexistência de cobertura ilimitada
  2. 2 legalidade da limitação de sessões de terapia
  3. 3 possibilidade de coparticipação

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada a controvérsia, concluiu que a recusa de continuidade do reembolso foi abusiva por violação do dever de informação e por frustração de legítima expectativa, constatou ausência de comprovação da efetiva disponibilização do tratamento na rede credenciada e reconheceu a abusividade de limitações contratuais que comprometem a função social do contrato de plano de saúde, aplicação de precedentes e normas consumeristas, razão pela qual manteve a decisão estadual.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.