REsp 1933634 - DECISAO

REsp 1933634 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial pois a recusa do custeio do tratamento indicada pelo médico, fundamentada apenas na ausência do procedimento no rol da ANS, foi considerada abusiva; reconheceu-se que, estando a moléstia coberta contratualmente e não havendo impugnação consistente quanto à essencialidade do tratamento, o plano não pode limitar o tipo de terapia, nos termos da jurisprudência do STJ e da aplicação da Súmula 83/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios da parte recorrida de 13% para 14% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Limitação Contratual De Tratamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura Contratual Rol Da ANS +4 more

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da recusa de cobertura fundada apenas na ausência do procedimento no rol da ANS
  2. 2 Possibilidade de o plano restringir doenças cobertas, mas não o tipo de tratamento
  3. 3 Autonomia do médico para prescrever o tratamento necessário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial pois a recusa do custeio do tratamento indicada pelo médico, fundamentada apenas na ausência do procedimento no rol da ANS, foi considerada abusiva; reconheceu-se que, estando a moléstia coberta contratualmente e não havendo impugnação consistente quanto à essencialidade do tratamento, o plano não pode limitar o tipo de terapia, nos termos da jurisprudência do STJ e da aplicação da Súmula 83/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios da parte recorrida de 13% para 14% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 13% para 14% sobre o valor da condenação.