AREsp 1812131 - DECISAO

AREsp 1812131 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões (afastando omissão arguida) e que, com base no acervo probatório, a notificação enviada em 22/01/2015 era insuficiente para respaldar a rescisão unilateral do plano, por não observar a antecedência mínima de 60 dias nem comprovar o recebimento; a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Todavia, os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada, sendo dado parcial provimento ao agravo para excluir a multa.

Parties
Agravante: VISION MED ASSITÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial (afastamento Da Multa)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cancelamento, Notificação Prévia, Dano Moral, Resilição Unilateral, Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Cancelamento Notificação Prévia Dano Moral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VISION MED ASSITÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial (afastamento Da Multa)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 exigência de notificação prévia de 60 dias para rescisão unilateral de contrato coletivo de saúde
  3. 3 eficácia/regularidade da notificação enviada em 22/01/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões (afastando omissão arguida) e que, com base no acervo probatório, a notificação enviada em 22/01/2015 era insuficiente para respaldar a rescisão unilateral do plano, por não observar a antecedência mínima de 60 dias nem comprovar o recebimento; a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Todavia, os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada, sendo dado parcial provimento ao agravo para excluir a multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.