AREsp 1857904 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma analítica, a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art.255, §1º, do RISTJ; a mera transcrição de ementas foi reputada insuficiente. Em consequência, agravante teve o recurso especial não conhecido e os honorários advocatícios majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência jurisprudencial para admissão do recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 10 da lei 9.656/98
  3. 3 custeio de tratamento domiciliar (home care) por plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma analítica, a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art.255, §1º, do RISTJ; a mera transcrição de ementas foi reputada insuficiente. Em consequência, agravante teve o recurso especial não conhecido e os honorários advocatícios majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.