REsp 1927152 - DECISAO

REsp 1927152 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido conflitou com a jurisprudência da Corte no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato, inclusive em planos na modalidade de autogestão; diante do relatório médico comprovando a necessidade das terapias, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer os termos da sentença, inclusive quanto ao arbitramento de dano moral e aos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: E. T. M. D. e OUTRA; Recorrida: requerida/ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer os termos da sentença, inclusive quanto ao arbitramento do dano moral e dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Autogestão, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Terapia Ocupacional, Rol Da ANS, Reembolso
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Negativa De Cobertura Autogestão +5 more

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Parties

E. T. M. D. e OUTRA

Recorrente

requerida/ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 possibilidade de limitação do número de sessões de terapia por plano de saúde autogestão
  3. 3 abusividade da negativa de cobertura de procedimento necessário para tratamento de doença coberta

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido conflitou com a jurisprudência da Corte no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato, inclusive em planos na modalidade de autogestão; diante do relatório médico comprovando a necessidade das terapias, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer os termos da sentença, inclusive quanto ao arbitramento de dano moral e aos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer os termos da sentença, inclusive quanto ao arbitramento do dano moral e dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer os termos da sentença, inclusive quanto ao arbitramento do dano moral e dos ônus sucumbenciais.
  • Publique-se.