REsp 1932097 - DECISAO

REsp 1932097 - DECISAO

Reafirmou-se que o rol da ANS é exemplificativo; quando a doença está coberta pelo plano, o operador deve custear o tratamento prescrito pelo médico especialista, inclusive técnicas mais avançadas, sendo abusiva a negativa de cobertura baseada apenas na não previsão do procedimento no rol da ANS; aplicou-se a jurisprudência da Terceira Turma e a Súmula nº 568/STJ, negando provimento ao recurso especial e majorando os honorários sucumbenciais conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico
  3. 3 dever da operadora de custear tratamento necessário para doença coberta

Ratio Decidendi

Reafirmou-se que o rol da ANS é exemplificativo; quando a doença está coberta pelo plano, o operador deve custear o tratamento prescrito pelo médico especialista, inclusive técnicas mais avançadas, sendo abusiva a negativa de cobertura baseada apenas na não previsão do procedimento no rol da ANS; aplicou-se a jurisprudência da Terceira Turma e a Súmula nº 568/STJ, negando provimento ao recurso especial e majorando os honorários sucumbenciais conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de R$ 4.000,00 para R$ 4.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.