REsp 1918349 - DECISAO

REsp 1918349 - DECISAO

O acórdão manteve o entendimento de que, comprovada a situação de urgência/emergência, a cláusula de carência não obsta a cobertura, que a negativa de cobertura enseja dano moral (presumido) e que, por aplicação da jurisprudência do STJ e da vedação ao reexame de fatos (Súmula 7), o valor da indenização mantinha-se, mas procedeu-se a parcial reforma apenas para determinar que os juros de mora incidentes sobre a reparação por dano moral comecem a contar a partir da citação, mantendo-se as demais condenações.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido apenas para fixar a incidência dos juros de mora referentes à reparação por dano moral a partir da citação, permanecendo no mais a condenação imposta nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Plano De Saúde, Período De Carência, Urgência E Emergência, Dano Moral, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 362/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Plano De Saúde Período De Carência Urgência E Emergência Dano Moral Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do prazo de carência e seus limites
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura em casos de urgência e emergência
  3. 3 responsabilidade por negativa de cobertura e dano moral

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento de que, comprovada a situação de urgência/emergência, a cláusula de carência não obsta a cobertura, que a negativa de cobertura enseja dano moral (presumido) e que, por aplicação da jurisprudência do STJ e da vedação ao reexame de fatos (Súmula 7), o valor da indenização mantinha-se, mas procedeu-se a parcial reforma apenas para determinar que os juros de mora incidentes sobre a reparação por dano moral comecem a contar a partir da citação, mantendo-se as demais condenações.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido apenas para fixar a incidência dos juros de mora referentes à reparação por dano moral a partir da citação, permanecendo no mais a condenação imposta nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido.
  • Determinado que os juros de mora sobre a indenização por dano moral incidam a partir da citação.