AREsp 1667557 - DECISAO

AREsp 1667557 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) para reconhecer dano moral; o Tribunal de origem concluiu que houve apenas mero aborrecimento, já que a cobertura foi posteriormente autorizada e a cirurgia realizada, não caracterizando dano moral indenizável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Regimental) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Relator: Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Cobertura Contratual, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Dano Moral Cobertura Contratual Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Regimental) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Relator: Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa inicial de cobertura por plano de saúde enseja dano moral indenizável
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais de plano de saúde e limitação de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) para reconhecer dano moral; o Tribunal de origem concluiu que houve apenas mero aborrecimento, já que a cobertura foi posteriormente autorizada e a cirurgia realizada, não caracterizando dano moral indenizável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.