AREsp 1841826 - DECISAO

AREsp 1841826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que foi possível proceder ao exame, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões apontadas, não houve omissão imputável passível de declaração e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, questões constitucionais suscitadas estariam fora da competência desta Corte.

Parties
Recorrente: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negação De Cobertura, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de ato ilícito e responsabilidade civil (arts. 186, 188, 422, 927 e 944 do CC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que foi possível proceder ao exame, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões apontadas, não houve omissão imputável passível de declaração e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, questões constitucionais suscitadas estariam fora da competência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.