AREsp 1722087 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer como abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico mesmo se off-label, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e incidindo o óbice da Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial; ademais, a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada na instância ordinária, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrida: autora; Recorrente: empresa requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Uso Off Label, Cláusula Contratual De Exclusão De Tratamentos Experimentais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Uso Off Label Cláusula Contratual De Exclusão De Tratamentos Experimentais +3 more

Case Brief

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Parties

autora

Recorrida

empresa requerida

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova técnica (arts. 369 e 370 do CPC/2015)
  2. 2 cobertura de medicamento indicado off-label por plano de saúde
  3. 3 validade de cláusula contratual excluindo tratamentos experimentais (art. 10, I, Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer como abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico mesmo se off-label, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e incidindo o óbice da Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial; ademais, a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada na instância ordinária, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.