REsp 1936427 - DECISAO

REsp 1936427 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões: (i) falta de interesse recursal da recorrente quanto à limitação do número de sessões, pois a sentença de primeiro grau já reconheceu a legalidade da limitação e não houve recurso da parte autora sobre esse ponto; (ii) ausência de prequestionamento sobre a tese do reembolso e limites contratuais, de modo que a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem e a recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do NCPC para viabilizar o prequestionamento ficto (art. 1.025), incidindo, portanto, a Súmula nº 211 do STJ.

Parties
Autor: E. N. T. (E); Representante/genitora: N. N. T.; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Tratamento Para Transtorno Do Espectro Autista, Limitação Do Número De Sessões De Terapia, Reembolso, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Obrigação De Fazer Tratamento Para Transtorno Do Espectro Autista Limitação Do Número De Sessões De Terapia Reembolso +2 more

Case Brief

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Parties

E. N. T. (E)

Autor

N. N. T.

Representante/genitora

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à limitação do número de sessões de terapia
  2. 2 prequestionamento insuficiente sobre reembolso e limites contratuais
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões: (i) falta de interesse recursal da recorrente quanto à limitação do número de sessões, pois a sentença de primeiro grau já reconheceu a legalidade da limitação e não houve recurso da parte autora sobre esse ponto; (ii) ausência de prequestionamento sobre a tese do reembolso e limites contratuais, de modo que a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem e a recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do NCPC para viabilizar o prequestionamento ficto (art. 1.025), incidindo, portanto, a Súmula nº 211 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO o recurso especial.
  • MAJORO em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da AMIL, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.