AREsp 1716392 - ACORDAO

AREsp 1716392 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a apreciação do pedido exigiria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a Corte de origem decidiu em conformidade com jurisprudência pacífica e com a Lei nº 9.656/98, art. 10, V, permitindo exclusão de cobertura para próteses/órteses não ligadas a ato cirúrgico.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO AMARAL ASSUNÇÃO; Agravada: Operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Órtese E Prótese, Tutela Provisória, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Plano De Saúde Órtese E Prótese Tutela Provisória Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO AMARAL ASSUNÇÃO

Agravante

Operadora do plano de saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de prótese/órtese não ligada a procedimento cirúrgico
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame contratual e fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Lei nº 9.656/98, art. 10, V

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a apreciação do pedido exigiria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a Corte de origem decidiu em conformidade com jurisprudência pacífica e com a Lei nº 9.656/98, art. 10, V, permitindo exclusão de cobertura para próteses/órteses não ligadas a ato cirúrgico.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida