REsp 1935477 - DECISAO

REsp 1935477 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou violação do art. 10, §4º da Lei 9.656/98 (incidência da Súmula 284/STF) e porque o entendimento do tribunal de origem, que reconheceu o dano moral pela recusa injustificada de cobertura em caso de paciente idosa com câncer, está em consonância com a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ), não cabendo reexame de fatos (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS; Recorrido: DALVA FRANÇA PURKOT E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Procedimento Médico, Dano Moral, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Procedimento Médico Dano Moral Rol De Procedimentos Da ANS Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Recorrente

DALVA FRANÇA PURKOT E OUTRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art.10, §4º da Lei 9.656/98
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF sobre fundamentação
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ sobre dano moral por recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou violação do art. 10, §4º da Lei 9.656/98 (incidência da Súmula 284/STF) e porque o entendimento do tribunal de origem, que reconheceu o dano moral pela recusa injustificada de cobertura em caso de paciente idosa com câncer, está em consonância com a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ), não cabendo reexame de fatos (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial