EREsp 1914813 - ACORDAO

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Mantém-se que o rol da ANS é exemplificativo e, sendo o procedimento TAVI prescrito para tratamento de doença coberta pelo plano, a recusa de sua cobertura é abusiva; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e confirma-se a obrigação de custeio do tratamento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP; Autora: VERA LÚCIA MARINHO NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Recusa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Procedimento TAVI
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Recusa De Cobertura Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

VERA LÚCIA MARINHO NOBRE

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  2. 2 abusividade da recusa de cobertura de procedimento não previsto no rol
  3. 3 aplicabilidade do CDC a contratos de autogestão

Ratio Decidendi

Mantém-se que o rol da ANS é exemplificativo e, sendo o procedimento TAVI prescrito para tratamento de doença coberta pelo plano, a recusa de sua cobertura é abusiva; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e confirma-se a obrigação de custeio do tratamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem que condenou a recorrente ao custeio da cirurgia de implante valvar pelo método TAVI