AREsp 1821056 - DECISAO

AREsp 1821056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e da Lei nº 9.656/1998 que reconhece a abusividade de cláusula que exclui o home care; modificar a decisão exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o valor da indenização não se mostrou excessivo. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Cobertura Contratual, Cláusula Abusiva, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Home Care Cobertura Contratual Cláusula Abusiva Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que exclui home care como alternativa à internação hospitalar
  2. 2 Negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Indenização por danos morais pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e da Lei nº 9.656/1998 que reconhece a abusividade de cláusula que exclui o home care; modificar a decisão exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o valor da indenização não se mostrou excessivo. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial