AREsp 1791273 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não manifestou-se sobre os arts. 757 e 760 do Código Civil mesmo após a oposição de embargos de declaração, não havendo o necessário prequestionamento; por isso aplica-se a Súmula 211/STJ, tornandose inadmissível o recurso especial, e o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 só seria cabível se tivesse sido suscitada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: Caixa Seguradora Especializada em Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Plano De Saúde, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Caixa Seguradora Especializada em Saúde S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à apreciação dos arts. 757 e 760 do CC pelo Tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento
  3. 3 condições de admissibilidade do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e da necessidade de suscitar violação ao art. 1.022 do CPC/2015 após embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não manifestou-se sobre os arts. 757 e 760 do Código Civil mesmo após a oposição de embargos de declaração, não havendo o necessário prequestionamento; por isso aplica-se a Súmula 211/STJ, tornandose inadmissível o recurso especial, e o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 só seria cabível se tivesse sido suscitada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.