REsp 1877699 - ACORDAO

REsp 1877699 - ACORDAO

Não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do decisum e considerando-se que o rol da ANS é, para esta Terceira Turma, meramente exemplificativo, a recusa de cobertura de terapias multidisciplinares prescritas para tratamento de doença coberta pelo plano configura abusividade; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a determinação de cobertura conforme a prescrição médica.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autor/recorrido: D.K.M.; Autor/recorrido: R. de F. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada TERCEIRA TURMA (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Plano De Saúde, Terapias Multidisciplinares, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Médica, Obrigação De Fazer, Embargos De Declaração, Limitação Do Número De Sessões
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Terapias Multidisciplinares Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Médica +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante/recorrente

D.K.M.

Autor/recorrido

R. de F. M.

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada TERCEIRA TURMA (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1022 do CPC)
  2. 2 natureza do rol da ANS (exemplificativa vs taxativa)
  3. 3 abusividade da recusa de cobertura de terapias multidisciplinares prescritas

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do decisum e considerando-se que o rol da ANS é, para esta Terceira Turma, meramente exemplificativo, a recusa de cobertura de terapias multidisciplinares prescritas para tratamento de doença coberta pelo plano configura abusividade; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a determinação de cobertura conforme a prescrição médica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração