AREsp 1857902 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial devido à deficiência de fundamentação apta a configurar dissídio jurisprudencial, em especial pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais e pela falta de cotejo analítico entre os julgados alegadamente divergentes, conforme Súmula 284/STF; majoro os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Indenização Por Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Indenização Por Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inocorrência de dano moral em mero descumprimento contratual
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais para caracterização de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF como óbice processual

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial devido à deficiência de fundamentação apta a configurar dissídio jurisprudencial, em especial pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais e pela falta de cotejo analítico entre os julgados alegadamente divergentes, conforme Súmula 284/STF; majoro os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.