REsp 1934385 - DECISAO

REsp 1934385 - DECISAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos para suprir omissão relativa ao art. 1.021, § 3º do NCPC, porquanto houve falta de manifestação naquele dispositivo na decisão embargada; quanto às alegações relativas aos arts. 322 e 492 do NCPC, não houve prequestionamento na decisão de origem, incidindo as súmulas do STF, de modo que não se altera o julgado, e a reiteração de fundamentos no acórdão do agravo interno não caracteriza omissão ou violação do art. 1.021, § 3º do NCPC.

Parties
Autor: V R F ( V R); Réu/recorrente: ASSOCIAÇÃO SANTA CASA DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Embargos De Declaração No Recurso Especial (parcialmente Acolhidos, Sem Efeito Infringente)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito infringente.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Trastorno Do Espectro Autista (tea), Terapia Multidisciplinar, Inépcia Da Inicial, Pedido Genérico, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Obrigação De Fazer Trastorno Do Espectro Autista (tea) Terapia Multidisciplinar +5 more

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Parties

V R F ( V R)

Autor

ASSOCIAÇÃO SANTA CASA DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (OPERADORA)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Embargos De Declaração No Recurso Especial (parcialmente Acolhidos, Sem Efeito Infringente)

Legal Issues

  1. 1 alegação de inépcia da inicial por pedido genérico (arts. 322 e 492 do NCPC)
  2. 2 prequestionamento de matéria federal (súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 omissão quanto ao art. 1.021, § 3º do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos para suprir omissão relativa ao art. 1.021, § 3º do NCPC, porquanto houve falta de manifestação naquele dispositivo na decisão embargada; quanto às alegações relativas aos arts. 322 e 492 do NCPC, não houve prequestionamento na decisão de origem, incidindo as súmulas do STF, de modo que não se altera o julgado, e a reiteração de fundamentos no acórdão do agravo interno não caracteriza omissão ou violação do art. 1.021, § 3º do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito infringente.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos parcialmente para suprir omissão quanto ao art. 1.021, § 3º do NCPC, sem efeito infringente.
  • Previne-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º do NCPC.