AREsp 1854437 - DECISAO

AREsp 1854437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Quanto à primeira alegação, o recurso foi considerado insuficientemente fundamentado nos termos da Súmula 284/STF. Quanto à segunda, o exame da pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Por fim, majoraram-se os honorários de advogado em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários em 15%
Legal Topics
Plano De Saúde, Ilegitimidade Passiva, Autorização Sindical, Emergência E Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Ilegitimidade Passiva Autorização Sindical Emergência E Urgência Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do sindicato para negativa de cobertura e cobrança hospitalar
  2. 2 Abusividade da exigência de prévia autorização sindical em casos de urgência/emergência
  3. 3 Admissibilidade e fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Quanto à primeira alegação, o recurso foi considerado insuficientemente fundamentado nos termos da Súmula 284/STF. Quanto à segunda, o exame da pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Por fim, majoraram-se os honorários de advogado em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários em 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial