REsp 1938443 - DECISAO

REsp 1938443 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ considera abusiva a recusa de cobertura por operadora de plano de saúde em casos de emergência ou urgência quando ultrapassado o limite legal de carência (24 horas) e tal recusa gera direito a indenização por danos morais; ademais, houve deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação legal sem pertinência temática e o pedido de gratuidade mostrou-se indeferido pela instância de origem e tornou-se prejudicado pelo recolhimento das custas pela recorrente.

Parties
Autor: G. P. DOS A. representado por C. M. M. T. DOS S.; Ré: ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PLENA EM SAÚDE (PAME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (decisão Conhecida Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência, Emergência/urgência, Dano Moral, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Plano De Saúde Carência Emergência/urgência Dano Moral Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

G. P. DOS A. representado por C. M. M. T. DOS S.

Autor

ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PLENA EM SAÚDE (PAME)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (decisão Conhecida Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da recusa de cobertura por período de carência em caso de emergência
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 12, V, c e 35-C da Lei 9.656/98
  3. 3 carência máxima de 24 horas para cobertura de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ considera abusiva a recusa de cobertura por operadora de plano de saúde em casos de emergência ou urgência quando ultrapassado o limite legal de carência (24 horas) e tal recusa gera direito a indenização por danos morais; ademais, houve deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação legal sem pertinência temática e o pedido de gratuidade mostrou-se indeferido pela instância de origem e tornou-se prejudicado pelo recolhimento das custas pela recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de G. P. DOS A. em 5%, limitados a 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.