REsp 1929466 - DECISAO

REsp 1929466 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (o caráter exemplificativo do rol da ANS), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a alegação de violação legal quanto aos danos morais foi insuficientemente fundamentada, atraindo a Súmula 284/STF; quanto ao quantum, a jurisprudência do STJ impõe a Súmula 7 quanto à impossibilidade de reexaminar fatos e provas, de modo que não se verificou hipótese de revisão do valor fixado.

Parties
Recorrente: Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí - IASPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido; imposição de honorários advocatícios recursais
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Responsabilidade Civil Do Estado
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito À Saúde Plano De Saúde Cobertura Contratual Rol Da ANS +6 more

Case Brief

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Parties

Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí - IASPI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento recomendado pelo médico mesmo que não listado expressamente pela ANS
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da separação dos poderes e da reserva do possível em face do direito à saúde
  3. 3 Configuração de dano moral em caso de recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (o caráter exemplificativo do rol da ANS), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a alegação de violação legal quanto aos danos morais foi insuficientemente fundamentada, atraindo a Súmula 284/STF; quanto ao quantum, a jurisprudência do STJ impõe a Súmula 7 quanto à impossibilidade de reexaminar fatos e provas, de modo que não se verificou hipótese de revisão do valor fixado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; imposição de honorários advocatícios recursais

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC