AREsp 1775797 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (não havendo afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), o reexame do entendimento sobre cobrança indevida e suspensão do plano demandaria revolvimento do conjunto probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, o valor de R$20.000,00 por dano moral não se mostra excessivo a autorizar revisão, e a questão da culpa concorrente não foi prequestionada, incidindo a Súmula n. 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobrança Indevida, Suspensão De Plano De Saúde, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobrança Indevida Suspensão De Plano De Saúde Dano Moral Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 excessividade do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (não havendo afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), o reexame do entendimento sobre cobrança indevida e suspensão do plano demandaria revolvimento do conjunto probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, o valor de R$20.000,00 por dano moral não se mostra excessivo a autorizar revisão, e a questão da culpa concorrente não foi prequestionada, incidindo a Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.