REsp 1902641 - DECISAO

REsp 1902641 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que o reembolso seja limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora, mantendo-se o entendimento de que, havendo prescrição médica, é abusiva a negativa de cobertura por ausência no rol da ANS, excetuadas psicopedagogia, musicoterapia e equoterapia conforme acórdão recorrido; afastou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do NCPC.

Parties
Autora: G. W. (G. W.) representada por G. A. DA S. W.; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Cobertura De Tratamento Médico, Rol De Procedimentos Da ANS, Limitação De Sessões Terapêuticas, Abusividade Contratual
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Reembolso Cobertura De Tratamento Médico Rol De Procedimentos Da ANS +2 more

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Parties

G. W. (G. W.) representada por G. A. DA S. W.

Autora

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 cobertura de tratamentos prescritos pelo médico apesar de não constarem no rol da ANS
  3. 3 legitimidade de cláusula que limita número de sessões terapêuticas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que o reembolso seja limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora, mantendo-se o entendimento de que, havendo prescrição médica, é abusiva a negativa de cobertura por ausência no rol da ANS, excetuadas psicopedagogia, musicoterapia e equoterapia conforme acórdão recorrido; afastou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Determinar que o reembolso seja limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora do plano de saúde.