REsp 1887313 - DECISAO

REsp 1887313 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade da cláusula contratual que limitava o tratamento coberto pelo contrato, seguindo a jurisprudência do STJ de que, havendo previsão contratual da cobertura da moléstia, não se pode impor restrições aos procedimentos prescritos pelo médico; tal entendimento atrai a Súmula nº 568/STJ, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e rejeitou-se a alegação de violação ao rol da ANS.

Parties
Recorrente: S. F. S. de E. S. S. E. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura De Tratamento, Cláusula Abusiva, Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Contratual Plano De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Tratamento Cláusula Abusiva +3 more

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Parties

S. F. S. de E. S. S. E. L.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração do rol da ANS em face da prescrição médica
  2. 2 abusividade de cláusulas contratuais que limitam tratamentos prescritos
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade da cláusula contratual que limitava o tratamento coberto pelo contrato, seguindo a jurisprudência do STJ de que, havendo previsão contratual da cobertura da moléstia, não se pode impor restrições aos procedimentos prescritos pelo médico; tal entendimento atrai a Súmula nº 568/STJ, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e rejeitou-se a alegação de violação ao rol da ANS.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade da limitação contratual