REsp 1913961 - DECISAO

REsp 1913961 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, pois o Tribunal manteve o entendimento de que a recusa da operadora fundada em interpretação contratual não configurou dano moral na hipótese dos autos (ausência de demonstração de agravamento da condição da autora), sendo vedado ao STJ revisar o conjunto fático-probatório (Súmula 7). Ademais, a alteração do valor dos honorários sucumbenciais seria revisão de matéria fático-probatória, não admitida, sendo que o Tribunal a quo fixou os honorários conforme o art. 85, § 2º, do CPC/2015 e não ostentaram caráter irrisório que justificasse revisão.

Parties
Recorrente: ROSSENI PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Dano Moral Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

ROSSENI PEREIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão em acórdão)
  2. 2 possibilidade de indenização por dano moral pela negativa de cobertura do plano de saúde
  3. 3 revisão do valor dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, pois o Tribunal manteve o entendimento de que a recusa da operadora fundada em interpretação contratual não configurou dano moral na hipótese dos autos (ausência de demonstração de agravamento da condição da autora), sendo vedado ao STJ revisar o conjunto fático-probatório (Súmula 7). Ademais, a alteração do valor dos honorários sucumbenciais seria revisão de matéria fático-probatória, não admitida, sendo que o Tribunal a quo fixou os honorários conforme o art. 85, § 2º, do CPC/2015 e não ostentaram caráter irrisório que justificasse revisão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso conhecido em parte e negado provimento
  • Manutenção do acórdão recorrido quanto à inexistência de dano moral e à fixação dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015