EREsp 1880673 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Terceira Turma reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e estabelece que, havendo cobertura para a doença, existe obrigação de cobertura do tratamento indicado pelo médico, incluindo medicamentos, tornando abusiva a recusa da operadora fundada apenas no fato de o procedimento ou medicamento não constar do rol da ANS.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Tratamento, Rol De Procedimentos Da ANS, Cláusula Abusiva, Dano Moral, Cobertura De Medicamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Plano De Saúde Recusa De Tratamento Rol De Procedimentos Da ANS Cláusula Abusiva +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do rol da ANS como taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura de tratamento, medicamentos ou materiais necessários
  3. 3 Obrigação de cobertura quando a doença é coberta pelo plano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Terceira Turma reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e estabelece que, havendo cobertura para a doença, existe obrigação de cobertura do tratamento indicado pelo médico, incluindo medicamentos, tornando abusiva a recusa da operadora fundada apenas no fato de o procedimento ou medicamento não constar do rol da ANS.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.