REsp 1861527 - DECISAO

REsp 1861527 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal indicado (art.10, VII da Lei nº 9.656/1998) não foi apreciado pelo Tribunal a quo, não havendo prequestionamento suficiente (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do permissivo constitucional, por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Recorrente: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Órtese Craniana, Rol Exemplificativo Da ANS, Danos Morais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Órtese Craniana Rol Exemplificativo Da ANS Danos Morais +2 more

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria referente ao art. 10, VII da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento pelo art. 105, III, "c" da CF
  3. 3 Legalidade da exclusão de cobertura de próteses e órteses não ligadas a atos cirúrgicos (alegada)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal indicado (art.10, VII da Lei nº 9.656/1998) não foi apreciado pelo Tribunal a quo, não havendo prequestionamento suficiente (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do permissivo constitucional, por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se