REsp 1939295 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos indicados como violados (falta de prequestionamento), porque havia fundamento do acórdão não impugnado suficiente para mantê-lo e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos aplicáveis.

Parties: Recorrente: UNIMED DE JABOTICABAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: AGNALDO APARECIDO COLOVATI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Reparação Por Danos Materiais, Negativa De Cobertura, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Plano De Saúde Obrigação De Fazer Reparação Por Danos Materiais Negativa De Cobertura +2 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIMED DE JABOTICABAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

AGNALDO APARECIDO COLOVATI

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial
2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado
3 ausência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Majorar os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/15).