AREsp 1807169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações centrais sobre a taxatividade do rol da ANS e a inaplicabilidade da Súmula nº 7 não foram suscitadas no recurso especial, configurando inovação recursal inadmissível; além disso, a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada da Terceira Turma no sentido de que, havendo indicação médica para tratamento de doença coberta, a operadora não pode recusar a cobertura, e que a ausência de previsão no rol da ANS não afasta, por si só, a obrigação de custear tratamento necessário.

Parties
Autor(a): LUCIANA SALTARA (LUCIANA); Ré/agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA. (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Súmula 7 Do STJ, Inovação Recursal, Cobertura De Tratamentos Médicos
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Rol Da ANS Obrigação De Fazer Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

LUCIANA SALTARA (LUCIANA)

Autor(a)

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA. (OPERADORA)

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 (NCPC) por força do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento prescrito por médico
  3. 3 Natureza exemplificativa ou taxativa do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações centrais sobre a taxatividade do rol da ANS e a inaplicabilidade da Súmula nº 7 não foram suscitadas no recurso especial, configurando inovação recursal inadmissível; além disso, a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada da Terceira Turma no sentido de que, havendo indicação médica para tratamento de doença coberta, a operadora não pode recusar a cobertura, e que a ausência de previsão no rol da ANS não afasta, por si só, a obrigação de custear tratamento necessário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno