REsp 1899663 - ACORDAO

REsp 1899663 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados: decidiu fundamentadamente em conformidade com a jurisprudência dominante da Terceira Turma, que entende ser exemplificativo o rol da ANS, de modo que a ausência de previsão no rol não afasta a obrigação do plano de saúde de custear tratamento necessário quando há prescrição médica e a doença é coberta contratualmente; Ademais, os embargos buscavam, na prática, reexame da matéria já decidida.

Parties
Autor: G. B. H. (G.); Réu: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista, Tratamento Multidisciplinar, Embargos De Declaração, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Plano De Saúde Rol Da ANS Transtorno Do Espectro Autista Tratamento Multidisciplinar Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

G. B. H. (G.)

Autor

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se a ausência de previsão no rol da ANS afasta a obrigação de custear tratamento prescrito por médico
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ quanto à exigência do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados: decidiu fundamentadamente em conformidade com a jurisprudência dominante da Terceira Turma, que entende ser exemplificativo o rol da ANS, de modo que a ausência de previsão no rol não afasta a obrigação do plano de saúde de custear tratamento necessário quando há prescrição médica e a doença é coberta contratualmente; Ademais, os embargos buscavam, na prática, reexame da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão anterior