REsp 1936115 - DECISAO

REsp 1936115 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque: (i) não é cabível fundamento de violação a resoluções da ANS em recurso especial por não serem leis federais; (ii) a exclusão de cobertura de materiais imprescindíveis ao tratamento é abusiva à luz do CDC e da jurisprudência do STJ mesmo em contratos anteriores à Lei 9.656/1998; (iii) a negativa injustificada de cobertura ensejou dano moral cujo quantum (R$ 10.000,00) se mostra razoável; e (iv) a pretensão de reforma demandaria reexame de questões fático-probatórias e contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Cláusula Excludente De Cobertura, Aplicabilidade Da Lei 9.656/1998 a Contratos Anteriores, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Responsabilidade Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 9.656/1998 e do Código de Defesa do Consumidor a contratos anteriores
  2. 2 Abusividade de cláusula excludente de materiais/procedimentos necessários ao tratamento
  3. 3 Cabimento de indenização por dano moral em razão de negativa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque: (i) não é cabível fundamento de violação a resoluções da ANS em recurso especial por não serem leis federais; (ii) a exclusão de cobertura de materiais imprescindíveis ao tratamento é abusiva à luz do CDC e da jurisprudência do STJ mesmo em contratos anteriores à Lei 9.656/1998; (iii) a negativa injustificada de cobertura ensejou dano moral cujo quantum (R$ 10.000,00) se mostra razoável; e (iv) a pretensão de reforma demandaria reexame de questões fático-probatórias e contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.