REsp 1940270 - DECISAO

REsp 1940270 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial de VANESSA por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrido, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 253 do RISTJ. No mérito do recurso especial interposto por SÃO FRANCISCO, nego provimento, por entender que a negativa de cobertura fundada apenas na ausência de previsão contratual ou no rol da ANS é insuficiente quando há indicação médica expressa do tratamento, aplicando-se a jurisprudência consolidada (Súmula 102/STJ e súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA; Agravante: VANESSA STRUZANI OLIVEIRA DEARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Não conhecimento do agravo em recurso especial interposto por VANESSA STRUZANI OLIVEIRA DEARO; negado provimento ao recurso especial interposto por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Procedimento Médico, Rol De Procedimentos Da ANS, Indenização Por Danos Morais, Procedimento Off Label
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Cobertura De Procedimento Médico Rol De Procedimentos Da ANS Indenização Por Danos Morais Procedimento Off Label

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

Recorrente

VANESSA STRUZANI OLIVEIRA DEARO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procedimento no rol da ANS ou cláusula contratual impeditiva autoriza a negativa de cobertura
  2. 2 Se a indicação médica expressa torna abusiva a negativa de cobertura, mesmo para procedimento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Se a negativa de cobertura enseja indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial de VANESSA por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrido, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 253 do RISTJ. No mérito do recurso especial interposto por SÃO FRANCISCO, nego provimento, por entender que a negativa de cobertura fundada apenas na ausência de previsão contratual ou no rol da ANS é insuficiente quando há indicação médica expressa do tratamento, aplicando-se a jurisprudência consolidada (Súmula 102/STJ e súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conhecimento do agravo em recurso especial interposto por VANESSA STRUZANI OLIVEIRA DEARO; negado provimento ao recurso especial interposto por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios de R$ 3.500,00 para R$ 3.850,00 em favor de ambas as partes.
  • Publique-se.