AREsp 1822159 - DECISAO

AREsp 1822159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reexame pretendido implicaria avaliação do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; embora a cláusula de reajuste por sinistralidade seja em tese válida, no caso concreto a operadora não comprovou o aumento de custos que justificasse os reajustes, razão pela qual o recurso especial não ultrapassou a barreira da admissibilidade.

Parties
Autor: MBPCOMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. (MBP COMÉRCIO); Ré: BRADESCO SAÚDE S.A. (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Cumulada Com Restituição De Indébito (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Cálculo Atuarial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Plano De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Abusividade De Cláusula Contratual +3 more

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Parties

MBPCOMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. (MBP COMÉRCIO)

Autor

BRADESCO SAÚDE S.A. (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Cumulada Com Restituição De Indébito (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste por sinistralidade em contrato coletivo de plano de saúde
  2. 2 necessidade de comprovação técnico-atuarial para justificar reajuste
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais por força das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reexame pretendido implicaria avaliação do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; embora a cláusula de reajuste por sinistralidade seja em tese válida, no caso concreto a operadora não comprovou o aumento de custos que justificasse os reajustes, razão pela qual o recurso especial não ultrapassou a barreira da admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BRADESCO, limitados a 20%, nos termos do art.85, §11, do NCPC.