AREsp 1709221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou a alegada questão de omissão e concluiu que não houve demonstração de fraude contratual ou erro essencial; a operadora havia aceitado beneficiários sem vínculo formal ao longo da relação contratual, inexistindo obrigação dos beneficiários de comunicar alterações e cabendo à agravante o ônus de provar a fraude; além disso, o reexame das provas e interpretação contratual demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegada violação a resoluções da ANS não constitui fundamento apto ao recurso especial por não equivaler a lei federal.

Parties
Agravante: NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA; Empresa Contratante / Embargada: Carrocerias Metal Fibra Ltda; Réu / Beneficiário: Miguel Check; Operadora Anterior / Contratada Anterior: Nova clínica Serviços Médicos (NOVAPLAM / NOVAPLAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Plano De Saúde, Fraude Contratual, Omissão (art. 1.022 Cpc), Aplicabilidade De Resoluções Da ANS, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Fraude Contratual Omissão (art. 1.022 Cpc) Aplicabilidade De Resoluções Da ANS Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA

Agravante

Carrocerias Metal Fibra Ltda

Empresa Contratante / Embargada

Miguel Check

Réu / Beneficiário

Nova clínica Serviços Médicos (NOVAPLAM / NOVAPLAN)

Operadora Anterior / Contratada Anterior

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão e possível violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de fraude contratual e erro essencial nos termos do art. 171, II, do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto à omissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou a alegada questão de omissão e concluiu que não houve demonstração de fraude contratual ou erro essencial; a operadora havia aceitado beneficiários sem vínculo formal ao longo da relação contratual, inexistindo obrigação dos beneficiários de comunicar alterações e cabendo à agravante o ônus de provar a fraude; além disso, o reexame das provas e interpretação contratual demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegada violação a resoluções da ANS não constitui fundamento apto ao recurso especial por não equivaler a lei federal.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (conforme decisão monocrática anterior)