REsp 1899943 - ACORDAO

REsp 1899943 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a recusa do plano de saúde em custear tratamento domiciliar prescrito por médico especializado a recém-nascido prematuro com complicações é abusiva, sendo incabível a vedação ao home care quando indicado, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: JOAO PEDRO SALAZAR GODOY GONÇALVES; Representante: PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Domiciliar (home Care), Recusa De Cobertura, Cláusula Contratual Abusiva, Indenização Por Danos Morais
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Plano De Saúde Tratamento Domiciliar (home Care) Recusa De Cobertura Cláusula Contratual Abusiva Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

JOAO PEDRO SALAZAR GODOY GONÇALVES

Agravado

PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY GONCALVES

Representante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar quando prescrito por médico e essencial à saúde ou vida do beneficiário
  3. 3 Interpretação da Lei nº 9.656/98 em relação ao rol da ANS e à abrangência do contrato de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a recusa do plano de saúde em custear tratamento domiciliar prescrito por médico especializado a recém-nascido prematuro com complicações é abusiva, sendo incabível a vedação ao home care quando indicado, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade da recusa de cobertura do tratamento domiciliar.