AREsp 1823382 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque as teses invocadas pelos agravantes não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula nº 211/STJ, não se verificando negativa de prestação jurisdicional nem erro passível de reforma nesta Corte; aplicou-se ainda art. 85, §11 do CPC/2015 para majorar honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: CELIO CAMPOS DE FREITAS JUNIOR E OUTRA; Agravada: Unimed Goiânia; Parte: Cristiane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento +3 more

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Parties

CELIO CAMPOS DE FREITAS JUNIOR E OUTRA

Agravante

Unimed Goiânia

Agravada

Cristiane

Parte

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 prequestionamento (Súmula nº 211/STJ)
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional e art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque as teses invocadas pelos agravantes não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula nº 211/STJ, não se verificando negativa de prestação jurisdicional nem erro passível de reforma nesta Corte; aplicou-se ainda art. 85, §11 do CPC/2015 para majorar honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Acrescentar em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso (art. 85, §11, CPC/2015).